Convenção

Documento que estabelece as regras de funcionamento do condomínio: direitos e deveres dos condôminos, quórum das assembleias, forma de rateio das despesas, atribuições do síndico, entre outros. É obrigatória e, depois de registrada em cartório, vincula todos os condôminos e ocupantes.

Detalhes

Aprovada por, no mínimo, dois terços das frações ideais. Alterações posteriores também exigem 2/3, salvo matérias que demandam unanimidade (mudança de destinação do prédio, por exemplo). O regimento interno é parte ou anexo da convenção e trata das regras do dia a dia.

Código Civil, arts. 1.333, 1.334 e 1.351.