Inadimplência
também conhecido comoinadimplente
Situação do condômino que não paga a taxa de condomínio ou outras contribuições aprovadas em assembleia (rateios, multas) no vencimento.
Detalhes
Sujeita o devedor a juros moratórios (1% ao mês, se não houver previsão diversa) e multa de até 2% sobre o débito. A dívida é de natureza propter rem: acompanha o imóvel, e o adquirente pode ser responsabilizado pelos débitos do antigo proprietário.
O condômino inadimplente perde o direito de votar em assembleia até regularizar.
Código Civil, arts. 1.335 III e 1.336 §1º.