Regimento Interno

Conjunto de regras práticas que disciplinam o dia a dia do condomínio: horários de uso das áreas comuns, regras para festas e reservas, normas para animais e mudanças, condutas vedadas. Costuma ser anexo da convenção ou parte dela.

Detalhes

Tem força vinculante. Sua alteração geralmente exige quórum menor que o da convenção (em regra, maioria simples ou absoluta dos presentes em assembleia, conforme a convenção definir). Descumprimento sujeita o infrator às multas previstas.

Código Civil, art. 1.334, V.