Anotação de Responsabilidade Técnica

Documento que identifica o responsável técnico por uma obra, projeto ou serviço de engenharia ou arquitetura. ART é a denominação no CREA (engenheiros); RRT, no CAU (arquitetos). Em condomínios, é exigida em reformas, laudos estruturais, projetos de prevenção a incêndio e manutenções de sistemas críticos (gás, elevadores, hidráulica, elétrica).

Detalhes

Garante rastreabilidade da autoria técnica e responsabilização civil e criminal em caso de defeitos ou acidentes. A NBR 16.280 exige ART ou RRT em qualquer reforma de unidade que afete sistemas do edifício. Para o condomínio, é também documento que comprova diligência do síndico em caso de questionamento posterior.

Lei 6.496/1977 (ART); Lei 12.378/2010 (RRT).