Vícios Construtivos
também conhecido comovícios da obradefeitos construtivos
Defeitos de construção que comprometem a solidez, a segurança ou o uso normal do edifício. A construtora responde por eles pelo prazo legal de cinco anos, contados da entrega da obra.
Detalhes
A garantia legal de cinco anos (CC art. 618) cobre vícios estruturais (solidez e segurança); para vícios não estruturais, valem os prazos do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. O síndico, em nome do condomínio, pode acionar a construtora pelos vícios que afetam as áreas comuns; cada condômino age individualmente pelos vícios de sua área privativa.
Código Civil, art. 618.