Declaração de Quitação
também conhecido comonada constadeclaração de inexistência de débitos
Documento emitido pelo síndico ou pela administradora, confirmando que uma unidade está em dia com todas as obrigações condominiais (taxa, rateios, multas) em determinada data. Solicitada principalmente na venda do imóvel.
Detalhes
Tem grande importância prática porque, pelo Código Civil, o adquirente da unidade responde pelos débitos do antigo proprietário perante o condomínio. Sem a declaração, o comprador pode herdar dívidas ocultas. Costuma ser entregue em alguns dias úteis após a solicitação.
Código Civil, art. 1.345.