Glossário

CFTV

também conhecido comoCircuito Fechado de Televisãocâmeras de segurança

Sistema de câmeras de segurança instaladas nas áreas comuns do condomínio (portaria, garagem, halls, elevadores, perímetro) para monitoramento, dissuasão e registro de ocorrências.

Detalhes

Sua instalação e operação envolvem:

  • Aprovação em assembleia, para investimento e definição da política.
  • Sinalização nas áreas monitoradas ("ambiente filmado"), exigência da LGPD.
  • Política de retenção das imagens (em geral, 30 a 90 dias), com acesso restrito.
  • Vedação a câmeras voltadas para áreas privadas (porta da unidade, janelas), salvo consentimento.
  • Procedimento para acesso às imagens (solicitação formal, finalidade legítima).

As imagens podem ser usadas como prova em casos de furto, dano às áreas comuns, sinistros e descumprimento de regras, mas não para vigilância sistemática de moradores.

Lei 13.709/2018 (LGPD).