Despejo

Ação judicial movida pelo locador (proprietário) para retomar a posse da unidade do locatário em situações previstas em lei: falta de pagamento de aluguel, descumprimento contratual, denúncia vazia em locações por prazo indeterminado, retomada para uso próprio.

Detalhes

Embora seja uma relação entre locador e locatário, o condomínio pode ser indiretamente afetado quando há inadimplência condominial associada ou descumprimento sistemático das regras pelo locatário. O proprietário continua responsável pela taxa de condomínio mesmo durante o curso da ação.

Lei 8.245/91, arts. 9º e seguintes.