Distrato
também conhecido comorescisão contratual
Rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel novo (em incorporação), pelo qual o comprador desiste da aquisição. Em troca, recebe parte do que pagou, com retenção a título de indenização do incorporador.
Detalhes
A Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) estabelece as regras para limitar a retenção:
- Empreendimento sob patrimônio de afetação: retenção máxima de 50% do valor pago pelo comprador.
- Demais casos: retenção máxima de 25%.
- Devolução: deve ocorrer em até 30 dias após a obtenção do habite-se ou 180 dias após o desfazimento, conforme o caso.
- Dedução de comissão de corretagem já efetivamente paga.
Antes de 2018, a jurisprudência admitia retenção entre 10 e 25%, sem regra clara. A nova lei trouxe segurança jurídica, mas também ampliou a retenção em algumas hipóteses, em desfavor do comprador.
Lei 13.786/2018.