NBR

Sigla das Normas Brasileiras publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Estabelecem requisitos técnicos para projetos, materiais, serviços e procedimentos. No dia a dia condominial, várias NBRs definem como devem ser executados e mantidos os sistemas do prédio.

NBRs comuns em condomínios

• NBR 5674 — Manutenção de edificações. Base do plano de manutenção preventiva.
• NBR 9050 — Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Padrão técnico para adaptações em áreas comuns.
• NBR 14.276 — Brigada de incêndio. Treinamento e composição da brigada.
• NBR 15.575 — Desempenho de edificações habitacionais. Vida útil mínima dos sistemas, base para reclamação de vícios construtivos.
• NBR 16.280 — Reforma em edificações. Procedimento e responsabilidade técnica em reformas de unidade.

NBRs não são leis, mas têm força quase obrigatória: o descumprimento é geralmente reconhecido como negligência em laudos periciais e ações judiciais.