Entendendo procurações condominiais

A procuração condominial é o instrumento pelo qual um proprietário (outorgante) autoriza outra pessoa (outorgado ou procurador) a representá-lo nos atos do condomínio, principalmente votar em assembleias. O direito de representação por mandato é um princípio geral do direito civil brasileiro (Art. 653 do Código Civil) e não pode ser proibido pela convenção do condomínio.

Apenas o proprietário da unidade pode conceder procuração. O direito de voto é do proprietário (Art. 1.335, III do CC), então o inquilino só pode votar em assembleias quando recebe uma procuração do proprietário. O inquilino não pode outorgar procuração para terceiros, pois o direito de voto não é dele.

Procuração geral. Válida para qualquer assembleia dentro do período de vigência. Ideal quando o proprietário não reside no local (por exemplo, imóvel alugado) e precisa de representação contínua.

Procuração específica. Vinculada a uma assembleia específica. Mais segura por limitar o escopo da representação. Pode restringir os poderes a determinados itens da pauta.

• Arts. 653 a 666 do Código Civil (mandato).

• Arts. 1.325 a 1.358 do Código Civil (condomínio edilício).

• Lei 14.309/2022 (assembleias virtuais e procurações digitais).

• Art. 1.335, III do CC (direito de voto do proprietário em dia).

O fluxo de procuração no sistema tem quatro etapas:

1. Concessão. O administrador ou o proprietário (pelo portal) concede a procuração informando o tipo, a data de expiração e, opcionalmente, o documento digitalizado.

2. Convite. Um convite é enviado por email ao procurador. Se ele já tem conta no sistema, o vínculo acontece automaticamente. Caso contrário, recebe um link para criar a conta e aceitar.

3. Portal do procurador. Após aceitar, o procurador acessa um portal dedicado onde visualiza comunicados, enquetes, assembleias e demais informações conforme as permissões configuradas.

4. Revogação. A procuração pode ser revogada a qualquer momento pelo outorgante ou pelo administrador. O acesso ao portal é removido automaticamente se não restar nenhuma procuração ativa.