Cartório de Registro de Imóveis

Serventia extrajudicial responsável pelo registro dos atos relativos aos imóveis: instituição de condomínio, transferência de propriedade, hipotecas, penhoras, averbações de construção e convenção. Cada imóvel pertence à jurisdição de um único cartório, definida pela localização geográfica.

Detalhes

É no cartório que se constituem e transferem os direitos reais sobre imóveis. A escritura pública lavrada em tabelionato de notas só produz efeitos translativos após o registro na matrícula do imóvel no cartório competente.

Para o condomínio, é fundamental para:

• Registrar a convenção (e suas alterações) na matrícula-mãe do empreendimento.
• Confirmar a titularidade das unidades, especialmente para identificação dos condôminos.
• Averbar decisões com efeitos perante terceiros (penhora por dívida condominial, por exemplo).

Lei 6.015/1973 (Registros Públicos).