Cobrança Extrajudicial

Conjunto de medidas adotadas pelo condomínio para receber valores devidos antes de recorrer ao Judiciário: contato direto, notificação extrajudicial, oferta de acordo, parcelamento e inclusão em cadastros de inadimplentes.

Detalhes

A cobrança extrajudicial é, em regra, mais barata e mais rápida que a cobrança judicial. Inclui:

• Contato amigável: ligações, mensagens, conversas com o condômino.
• Notificação formal: por carta com aviso de recebimento ou cartório de títulos e documentos.
• Oferta de acordo: parcelamento, com confissão de dívida.
• Inclusão em cadastros: o STJ admite a inclusão de inadimplentes em SPC/Serasa, observada a LGPD e o devido processo (notificação prévia, comprovação da dívida).

A jurisprudência veda cobranças vexatórias: divulgação pública do nome do devedor em murais ou grupos, constrangimentos pessoais, restrições ao uso de áreas comuns por inadimplência. Tais práticas geram dever de indenizar.